TST julgará validade de tarifação de danos morais com base em salário do empregado
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se é constitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que prevê a tarifação das indenizações por danos morais com base no salário contratual do empregado. Conforme o dispositivo, a reparação deve variar de três a 50 vezes o valor do último salário contratual […]
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